Termos de uso
Por meio deste documento (os “Termos de Uso”), ficam estabelecidas as regras a respeito do uso das soluções oferecidas pela empresa AVIWA, inscrita no CNPJ sob nº 50.311.056/0001-35, com endereço à Av. São Borja, nº 252, São Borja, São Leopoldo/RS CEP: 93.040-386 (a “Aviwa”) por meio de seu site, softwares e integrações (a “Plataforma”).
O uso de todas as funcionalidades oferecidas está condicionado à aceitação dos Termos de Uso por você, no momento de seu cadastro, por meio do aceite via “checkbox”. Portanto, ao realizar seu cadastro, você concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com as demais políticas complementares a este instrumento, que estabelecem o relacionamento contratual com a Aviwa.
Sempre que você visualizar palavras com iniciais maiúsculas, tais palavras representam uma definição realizada dentro deste documento. Essas definições podem ocorrer por meio de palavras entre parênteses, entre aspas e sublinhado (tais como as definidas acima) ou por meio do glossário ao final destes Termos de Uso.
A seguir, você terá acesso a todas as regras a respeito da sua relação com a Aviwa e de uso da Plataforma Aviwa, bem como regras de pagamento, suporte, entre outras, sendo sua leitura obrigatória antes da realização do aceite do cadastro para a utilização da Plataforma Aviwa e contratação dos planos oferecidos pela Aviwa.
1. OBJETO
1.1 Licenciamento Aviwa. O objeto destes Termos de Uso é o licenciamento não definitivo, não exclusivo, não transferível e revogável da Plataforma, que poderá ser acessada por meio de Aplicativo Web, para utilização destinada a interligar arquitetos, artistas e consumidores finais, possibilitando com que obras físicas de artistas possam ser transformadas em arquivos digitais (“Blocos 3D” ou “Bloco 3D”), baixadas e inseridas por arquitetos em seus projetos e vendidas a consumidores finais.
2. ACESSO E FUNCIONALIDADES
2.1 Acesso. Você terá acesso gratuito à Plataforma, bastando que realize seu cadastro de acordo com as regras previstas na cláusula 4 a seguir.
2.2 Funcionalidades. A partir do acesso à Plataforma, você poderá realizar o cadastro e venda de obras de arte de sua propriedade ou até mesmo realizar a compra de outras obras de arte, a partir da nossa galeria de obras de arte disponibilizada, e de acordo com o cadastro realizado, tudo dependerá das permissões em seu cadastro, conforme explicitados dentro da própria Plataforma.
2.3 Transformação em Blocos 3D. Ao cadastrar uma obra na Plataforma, a Aviwa será responsável por transformá-la em um Bloco 3D passível de ser baixado pelos demais usuários (a “Modelagem”), na forma destes Termos de Uso. Para tanto, será necessário que você responda um formulário específico e disponibilize imagens e informações das obras adequadas à sua divulgação.
2.3.1 Modelagem. A Modelagem será feita de acordo com as referências da peça artística enviada pelo artista, podendo sofrer ajustes e pequenas deformações conforme o caso, dada sua dificuldade em transformar em Bloco 3D e complexidade para tanto. Conforme a dificuldade e necessidade, poderão existir custos adicionais, conforme exposto na cláusula 8.2. Custo de Modelagem, abaixo.
2.4 Novas Funcionalidades. A Aviwa poderá adicionar novas funcionalidades à Plataforma, a seu critério, o que será informado a você na mesma oportunidade em que serão enviadas informações para a sua utilização.
3. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
3.1 Regras de Privacidade. O usuário poderá encontrar todas as regras e esclarecimentos sobre privacidade e proteção de dados através da Política de Privacidade no site.
4. CADASTRO DO USUÁRIO
4.1 Cadastro na Plataforma. Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, o usuário deverá realizar seu cadastro nas formas previstas a seguir:
4.1.1 Artista. Todos que cadastrem obras na Plataforma serão considerados como “Artista”, para fins de cadastro e obrigações deste Termos de Uso. Suas obras cadastradas serão convertidas em Blocos 3D disponíveis para download por outros usuários e também para venda no marketplace, não podendo ser utilizadas em outras plataformas. Ressalta-se que as obras podem ser submetidas à curadoria da Aviwa, a fim de determinar sua permanência na Plataforma. Um Artista não poderá revender obras de outros artistas, a não ser que sob autorização expressa deste. Você não poderá revender e/ou repassar a outras plataformas os blocos 3d, sejam de suas obras ou de outros artistas.
4.1.2 Arquitetos, Engenheiros e Designer de Interiores. Ao se cadastrar como "Arquiteto", "Engenheiro" ou “Designer de Interiores” na Plataforma, você terá acesso às obras de arte em formato 3D para utilização em seus próprios projetos. Você não poderá revender as obras baixadas ou reproduzir de forma publicitária, a não ser que possua autorização expressa do autor da obra. E caso você queira integrar o portfólio Aviwa com obras de arte de sua autoria, você será considerado, também, usuário Artista.
4.1.3 Estudantes. O cadastro como "Estudante" na Plataforma permite que você tenha acesso ao download dos blocos 3D para utilização exclusiva em atividades acadêmicas, como projetos universitários e trabalhos de pesquisa. Essa opção de cadastro destina-se apenas ao uso não comercial e não permite a venda ou reprodução das obras baixadas.
4.1.4 Clientes. Ao se cadastrar como "Cliente" na Plataforma, você terá a possibilidade de adquirir obras de arte disponíveis para venda por meio dela. Isso significa que você poderá explorar uma variedade de obras e escolher aquelas que mais lhe agrada, podendo efetuar a compra de forma conveniente e segura por meio da Plataforma. Você não poderá revender ou reproduzir de forma publicitária as obras baixadas, a não ser que possua autorização expressa do autor da obra e da Aviwa.
4.2 Referência. Em qualquer forma de divulgação de um Bloco 3D disponibilizado pela Aviwa em seus projetos particulares, deverá, obrigatoriamente, divulgar o nome do artista e da obra representada em seu projeto, não se responsabilizando a Aviwa por eventuais ferimentos a direitos autorais.
4.3 Responsabilidade quanto a Usuários. Você será responsável por todos os seus atos praticados, respondendo por eles, caso sejam contrários a estes Termos de Uso e legislação vigente ou prejudiquem a Aviwa de qualquer forma.
4.4 Suspensão de Cadastros pela Aviwa. Caso seja identificado que você tenha ferido alguma das obrigações destes Termos de Uso ou legislação vigente, o cadastro poderá ser suspenso, sem aviso prévio, de maneira temporária. A suspensão do cadastro não permitirá que determinadas funções possam ser utilizadas até que determinadas obrigações passem a ser cumpridas, conforme informado no momento da suspensão. Ter sua conta suspensa não quer dizer que houve a rescisão contratual em relação a você, portanto, as cobranças continuarão a ser realizadas.
4.5 Exclusão. A critério da Aviwa, você poderá ser excluído da Plataforma, sem aviso prévio, por ferirem os deveres previstos nestes Termos de Uso, sendo impossibilitado completamente de utilizá-la. A exclusão fará com que nenhuma das funcionalidades da Plataforma possa ser utilizada, sem prejuízo da cobrança, pela Aviwa, de valores eventualmente devidos em decorrência destes Termos de Uso ou legislação vigente.
5. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA AVIWA
5.1 Disponibilidade. A Aviwa empregará todos os seus esforços para que a Plataforma se mantenha a todo 24h (vinte e quatro horas) em funcionamento, contudo, não pode garantir 100% (cem por cento) desta disponibilidade. Para tanto, a Aviwa deixa fixado como acordo de SLA uma garantia de desempenho equivalente a 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade de tempo para uso da Plataforma, excluindo deste total o tempo necessário para manutenção/atualização da plataforma e dos softwares utilizados para disponibilização dos arquivos para download e de comunicação com os usuários.
5.2 Manutenções. A Plataforma, está sujeita a atualizações e manutenções periódicas, que ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial, por volta das 22h. Havendo instabilidades no todo ou em parte da Plataforma, a Aviwa resguarda para si o direito de correção das instabilidades em tempo hábil sem que acarrete qualquer prejuízo na relação contratual.
6. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
6.1 Plataforma de Terceiros. Ao utilizar integrações de tecnologia terceiros por meio da Plataforma, você deverá ter lido e aceito todo o regulamento que envolver tais soluções. Portanto, a Aviwa não será responsabilizada pelos atos que você ou seus usuários venham a praticar que infrinjam regulamentos da Plataforma ou de terceiros que sejam integradas à Plataforma, cabendo direito de regresso por parte da Aviwa em casos como os mencionados.
6.2 Disponibilidade de Plataforma Terceiros. A Aviwa também não será responsabilizada pela indisponibilidade ou mau funcionamento das plataformas de terceiros integrados à Plataforma, de forma que, caso você seja prejudicado de alguma maneira, deverá buscar o atendimento do terceiro dono da respectiva plataforma integrada à Plataforma.
6.3 Impossibilidade de Abatimentos. Caso a indisponibilidade, mau funcionamento, suspensão de contas de usuários da plataforma de terceiros venha prejudicar você, não será possível a realização de qualquer abatimento quanto aos valores pagos para a utilização da Plataforma.
6.4 Atos de Usuários. Quaisquer atos que você praticar contra terceiros, que venham a prejudicá-los, serão de sua própria responsabilidade, principalmente no que tange a direitos de propriedade intelectual.
6.5 Impossibilidade Técnica, Fática e Jurídica. Por motivos de impossibilidade técnica, fática e jurídica, a Aviwa não pode garantir que: (i) fiscalizará os atos dos usuários no âmbito da Plataforma ou fora dela; (ii) verificará o cumprimento das obrigações por parte dos usuários; (iii) verificará veracidade de todas as informações fornecidas ou publicadas pelos usuários na Plataforma; (iv) garantirá o cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas pelos usuários perante outros usuários.
6.6 Demais Casos. Entre outras situações, a Aviwa não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou ocorrências derivadas de caso fortuito, força maior ou da ação fraudulenta de terceiros, tampouco da apreensão, cooptação, eliminação,modificação ou uso indevido de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações e/ou executar atos fraudulentos.
6.7 Compartilhamento de Dados. Você se responsabiliza por si quanto ao compartilhamento de dados de acesso à Plataforma, bem como quanto à veracidade e compartilhamento, por usuários, de dados relacionados ao seus clientes, atendidos por meio da Plataforma Aviwa.
6.8 Transações de Obras Artísticas. A Aviwa não assume qualquer responsabilidade pelas obras artísticas vendidas dentro de sua Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, qualquer aspecto relacionado à qualidade, entrega, pagamento ou recebimento das obras, bem como quaisquer outros fatores envolvidos nas transações realizadas entre os usuários. A Aviwa atua exclusivamente como um ambiente virtual para facilitar o encontro entre compradores e vendedores de obras de arte, mas não tem controle ou responsabilidade sobre as transações individuais entre essas partes. Os usuários são totalmente responsáveis por conduzir suas transações de forma segura e de acordo com as leis aplicáveis, assumindo todos os riscos envolvidos.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Propriedade da Plataforma. A Aviwa é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros, que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.
7.2 Propriedade das Obras. O artista mantém todos os direitos autorais e propriedade da obra original, mesmo após sua transformação em bloco digital para a Plataforma. A Aviwa reconhece e respeita a propriedade intelectual do artista sobre a obra.
7.3 Licenciamento dos Blocos Digitais. O artista concede à Aviwa uma licença exclusiva para utilizar, reproduzir e disponibilizar os blocos digitais na Plataforma. Essa licença permite à Aviwa oferecer os blocos digitais para download e venda das peças físicas aos usuários da Plataforma, bem como utilizá-la para fins publicitários, sempre respeitando os direitos autorais envolvidos, conforme os termos e condições estabelecidos neste acordo.
7.4 Uso Restrito. A Aviwa utilizará os blocos digitais exclusivamente para os fins da Plataforma. Os arquitetos, engenheiros e estudantes cadastrados poderão utilizar os blocos digitais em seus projetos e atividades acadêmicas, de acordo com as permissões e restrições estabelecidas na Plataforma. Não é permitido a qualquer usuário realizar a impressão e reprodução física dos bens digitais, a não ser que por expressa autorização da Aviwa ou de seu autor, sob pena de infração a estes Termos de Uso e à legislação de direitos autorais.
7.5 Proteção dos Direitos Autorais. A Aviwa compromete-se a tomar todas as medidas ao seu alcance para proteger os direitos autorais do artista sobre os blocos digitais. A Aviwa não autoriza o uso não autorizado ou a reprodução não autorizada dos blocos digitais fora dos limites estabelecidos na plataforma, de qualquer forma que seja.
7.6 Direitos Autorais Obras. Todas as obras incluídas na Plataforma são de propriedade dos usuários que as cadastraram, não possuindo a Aviwa qualquer direito sobre quaisquer obras cadastradas dentro da Plataforma, nem mesmo sendo de sua responsabilidade a veracidade das informações de propriedade cadastradas.
7.6.1 Identificação de Proprietários. Caso você tenha acesso a alguma das obras, por qualquer meio que seja, deverá sempre identificar o proprietário da obra ao apresentá-la a terceiro e respeitar seus direitos autorais;
7.6.2 Cadastro de Obras. A Aviwa não se responsabiliza por eventuais direitos autorais feridos pelo cadastro de obras por usuários, não realizando, inclusive, a fiscalização, de qualquer maneira, a respeito dessas questões. Portanto, é de responsabilidade completa do usuário os dados, imagens, descrição e demais detalhes correlatos às obras cadastradas na Plataforma.
7.6.3 Certificado de Autenticidade. Após realizar a venda de uma obra, é de responsabilidade do Usuário enviar o certificado de autenticidade da obra vendida. Ao cadastrar uma obra, você será responsável por enviar certificado de autenticidade e identificação das obras cadastradas, para que os demais usuários possam baixá-las e inserir as devidas credenciais;
7.6.4 Autorização de Uso. Ao cadastrar uma ou mais obras, você autoriza a Aviwa a transformá-las em Bloco 3D e a disponibilizá-las para download pelos demais usuários cadastrados na Plataforma, bem como, autoriza que estes usuários e a Aviwa as utilizem em quaisquer softwares de arquitetura e de realidade aumentada. Os usuários ficam ciente que poderão ocorrer variações entre modelo físico e digital como, por exemplo, pequenas diferenças dimensionais ou de forma, de representação dos materiais, tonalidades e cores;
7.6.5 Impossibilidade de Divulgação em Outras Plataformas. Todos os arquivos baixados dentro da Plataforma somente poderão ser utilizados para os fins aqui discriminados, não podendo estes serem utilizados para cadastramento, venda ou quaisquer outros atos em outros sites ou plataformas, sem a autorização expressa de seu proprietário e/ou da Aviwa. Os Artistas não poderão utilizar os Blocos 3D em outras plataformas além da Aviwa, sob pena de exclusão de sua conta na Plataforma.
7.6.6 Responsabilidade pela Autoria e Informações das Obras. Todo o ônus da autoria das obras artísticas, assim como a veracidade e exatidão das informações fornecidas sobre as mesmas, recai exclusivamente sobre o artista ou usuário que as incluir na Plataforma da Aviwa. A Aviwa não se responsabiliza pela autenticidade, originalidade, direitos autorais, licenças, ou qualquer outro aspecto relacionado à propriedade intelectual das obras artísticas disponibilizadas na plataforma. Cabe ao artista ou usuário assegurar que possuem todos os direitos necessários para exibir, vender ou utilizar as obras artísticas, bem como garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras e precisas. A Aviwa atua apenas como intermediária na disponibilização da Plataforma e não realiza qualquer verificação prévia em relação à autenticidade ou veracidade das obras ou informações fornecidas. Caso ocorram quaisquer violações de direitos autorais, plágio ou falsidade das informações, a responsabilidade é inteiramente do artista ou usuário responsável pela inclusão da obra na plataforma, isentando a Aviwa de qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente desses eventos.
7.7 Vedações. Não é permitido a você ou a quaisquer usuários (i) redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma, bem como de copiar, acessar e/ou realizar engenharia reversa no código-fonte da Plataforma; (ii) acessar o código-fonte ou realizar engenharia reversa da Plataforma, bem como tentar quebrar qualquer medida de segurança relativa à Plataforma; (iii) realizar atos de hacking de qualquer natureza; (iv) acessar ou tentar obter acesso a dados exclusivos da Aviwa, ou de seus usuários; (v) utilizar os serviços fornecidos para quaisquer fins ilegais; (vi) utilizar-se da Propriedade Intelectual de maneira a causar confusão em usuários ou possíveis usuários e clientes da, entre outros atos que possam infringir os direitos de propriedade intelectual da Aviwa e de Artistas.
7.8 Utilização de Informações. A partir do momento do cadastro da contratação do plano e até sua rescisão, a Aviwa poderá utilizar a logo de sua marca ou empresa, bem como seu nome, foto, imagens de projetos, blocos e demais formas de exibição das obras cadastradas, para fins estritamente publicitários de divulgação da parceria como cliente de suas soluções. Portanto, o aceite a estes Termos de Uso representa sua autorização quanto a esta possibilidade.
7.9 Sanções. Caso o usuário infrinja os direitos de propriedade intelectual da Aviwa ou de outros usuários, poderá ter seu cadastro excluído da Plataforma, bem como sofrer com as demais sanções previstas na legislação brasileira.
8.POLÍTICAS COMERCIAIS
8.1 Planos. Você poderá contratar os planos da Plataforma de acordo com os planos e informações disponíveis no site, ao seu livre critério, podendo ser realizado somente via cartão de crédito.
8.1.1 Renovação e Rescisão Imotivada. O plano será renovado automaticamente ao final do período, a não ser que, com 30 (trinta) dias de antecedência, seja realizado o pedido de cancelamento. O cancelamento previsto nesta cláusula não gerará quaisquer ônus.
8.1.2 Cancelamento. As obras devem ficar exclusivamente na plataforma Aviwa por um período de 6 (seis) meses. A retirada antes do prazo poderá ser realizada apenas mediante a substituição da obra.
8.2 Taxa de Inserção. A Aviwa realizará a modelagem, o cadastro e o marketing após pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por cada obra em tela (ex. quadro sem moldura) ou de R$ 150,00 a R$ 500,00 para cada obra como esculturas ou quadros com moldura, conforme complexidade.
8.3 Compras. Você poderá realizar a compra de obras disponibilizadas na Plataforma, devendo ser respeitados os preços e formas de pagamento disponibilizadas.
8.3.1 Pode haver alguma diferença entre as medidas das peças em formato digital e a peça adquirida por estas medidas serem feitas de forma manual, assim como também ser possível variações devido ao método de produção/reprodução da obra.
8.3.2 A cor e textura da peça adquirida pode não ser igual à representada na tela devido à diferença de representação de cores em monitores ou pela simplificação da textura utilizada no bloco digital para reduzir o tamanho do arquivo.
8.4 Vendas. Você poderá realizar vendas dentro da Plataforma, devendo se responsabilizar pelo estoque, logística de entregas, preços, atendimento ao cliente, e respeitar a legislação brasileira, principalmente no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, não possuindo a Aviwa qualquer responsabilidade na esfera de compra e venda, a não ser pela intermediação de tudo o que comece e finalize completamente dentro da Plataforma. Quaisquer negociações que ocorrerem parcial ou integralmente fora da Plataforma não serão de responsabilidade da Aviwa, sendo ressalvadas todas as obrigações deste instrumento a fim de possibilitar com que a Aviwa, caso prejudicada, tome as medidas cabíveis para defender e buscar o cumprimento de seus direitos. Além disso, o artista deve enviar junto com a obra (i) um certificado declarando a autenticidade e autoria da peça vendida; (ii) nota fiscal no valor integral da obra.
8.5 Responsabilidade por Envios. Os fornecedores são exclusivamente responsáveis pelo envio das obras e pelo fornecimento de todas as informações relevantes aos clientes, incluindo prazos, códigos de rastreamento, suporte e outras informações relacionadas à transação.
8.5.1 Prazo de Postagem. O usuário responsável pelo fornecimento das obras vendidas pela Plataforma compromete-se a postar a obra adquirida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, em caso de obra a pronta-entrega. O não cumprimento deste prazo poderá acarretar em penalidades aplicadas pelo algoritmo da Plataforma. Sempre que a obra não for de pronta-entrega, será avisado ao consumidor o prazo de sua criação e, a partir do cumprimento deste prazo, começará a contar o prazo de postagem.
8.5.2 Ausência de Responsabilidade Aviwa. A Aviwa não se responsabiliza por eventuais atrasos, danos ou quaisquer outros problemas decorrentes do envio das obras, uma vez que a empresa não possui qualquer papel nesse processo, exceto na intermediação entre consumidor e fornecedor. É responsabilidade dos fornecedores garantir embalagem adequada, transporte seguro, entrega dentro do prazo estipulado das obras aos clientes.
8.5.3 Cumprimento de Direitos do Consumidor. Todos os fornecedores da plataforma comprometem-se a cumprir integralmente as legislações aplicáveis de proteção ao consumidor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de arrependimento, trocas por defeitos, garantias legais e demais obrigações previstas nas leis consumeristas vigentes. A Aviwa poderá exigir comprovação do cumprimento dessas obrigações por parte dos fornecedores e, em caso de descumprimento, poderá tomar medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos dos consumidores, incluindo a rescisão do contrato com o fornecedor infrator.
8.5.4 Direito de Arrependimento. Em conformidade com a legislação vigente sobre o direito de arrependimento do consumidor, o cliente que adquirir uma obra por meio da plataforma terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da obra, para manifestar seu arrependimento e solicitar a devolução do produto.
8.5.4.1 Exercício. Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deverá entrar em contato com a Aviwa por meio dos canais de atendimento disponibilizados, informando sua intenção de desistir da compra. A Aviwa, por sua vez, notificará o fornecedor responsável pela obra para que este tome as providências necessárias para o retorno da obra e o reembolso do valor pago.
8.5.4.2 Aplicabilidade. O direito de arrependimento se aplica somente às obras adquiridas por meio da Plataforma, desde que estejam em perfeitas condições, sem qualquer indício de uso ou danos. Caso a obra apresente sinais de deterioração ou uso inadequado, o fornecedor poderá recusar a devolução e o reembolso, cabendo ao cliente arcar com as despesas de envio de volta.
8.5.4.3 Reembolso. Após o recebimento da obra devolvida, o fornecedor terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o reembolso integral do valor pago pelo cliente, de acordo com as instruções fornecidas pela Aviwa.
8.5.4.4 Frete. O frete de devolução da obra, quando aplicável, será de responsabilidade do cliente, exceto nos casos em que a devolução for motivada por defeito de fabricação ou erro no envio, devidamente comprovado.
8.5.5 Facilitação Aviwa. A Aviwa atua como mera intermediadora no processo de devolução, sem assumir qualquer responsabilidade pelos direitos e obrigações decorrentes do exercício do direito de arrependimento. A plataforma se compromete a facilitar a comunicação entre o cliente e o fornecedor, bem como a fornecer orientações e assistência para garantir a transparência e eficiência do procedimento de devolução. No entanto, é importante ressaltar que a Aviwa não se responsabiliza por eventuais conflitos, danos ou prejuízos resultantes da devolução, sendo exclusiva a responsabilidade do cliente e do fornecedor resolverem qualquer disputa relacionada ao direito de arrependimento diretamente entre si, sem envolvimento da Aviwa.
8.5.6 Reembolso. Em caso de necessidade de reembolso além do previsto acima na cláusula 8.5.4.3., o mesmo será realizado em até 30 (trinta) dias, de acordo com as instruções fornecidas para tanto.
8.6 Transações Internas. Você somente poderá realizar transações que se iniciam e finalizam internamente dentro da Plataforma, sendo que a Aviwa não se responsabiliza por quaisquer atos praticados fora dessa, mesmo que parcialmente.
8.7 Taxa de Intermediação. Caso você realize alguma venda dentro do marketplace, a Aviwa reterá, a título de taxa de intermediação, a quantia de 35% (trinta e cinco porcento) do valor da venda. O pagamento ao artista ocorre 10 (dez) dias após o cliente receber seu produto e de acordo o método de pagamento escolhido pelo cliente na hora da compra.
9.DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Suporte. Caso você tenha alguma dúvida ou necessidade que requeira o suporte da Aviwa, poderá enviar uma solicitação de suporte ao e-mail contato@aviwa.com.br, com o título “SOLICITAÇÃO DE SUPORTE”. Após o envio de pedido de suporte, a Aviwa terá o prazo de resposta de até 3 dias úteis.
9.2 Fornecimento de Dados e Informações. A Aviwa não se responsabiliza por quaisquer informações ou dados imprecisos ou errados fornecidos por você à própria Aviwa ou a terceiros por meio da Plataforma Aviwa.
9.3 Prerrogativas. A Aviwa reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar, remover ou adicionar novas funcionalidades à Plataforma; (ii) alterar as regras destes Termos de Uso e documentos complementares; (iii) interromper a disponibilização da Plataforma.
9.4 Terceirização. A Aviwa poderá terceirizar ou se apoiar em serviço de terceiros, com o objetivo de suportar o funcionamento e/ou o fornecimento da Plataforma a você e aos demais usuários.
9.5 Não Afetação. Caso alguma disposição destes Termos de Uso venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas.
9.6 Legislação Aplicável. Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes no Brasil.
9.7 Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo - RS, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, desentendimentos, litígios ou questões advindas da relação entre você e a Aviwa.
ATUALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025